AREsp 2208057 - DECISAO

AREsp 2208057 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tendo se limitado a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que justifica a aplicação da Súmula 182/STJ e mantém o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CELIA MARIA BORGES NOGUEIRA; Agravante: DENISE COSTA DE GOIS ALBERTO; Agravante: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CELIA MARIA BORGES NOGUEIRA

Agravante

DENISE COSTA DE GOIS ALBERTO

Agravante

MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tendo se limitado a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que justifica a aplicação da Súmula 182/STJ e mantém o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem
  • Publique-se