AREsp 2795495 - DECISAO

AREsp 2795495 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, tendo permanecido inerte quanto à aplicação da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o recurso não é conhecido, e os honorários advocatícios são majorados em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, tendo permanecido inerte quanto à aplicação da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o recurso não é conhecido, e os honorários advocatícios são majorados em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.