AREsp 2795499 - DECISAO

AREsp 2795499 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitou-se a argumentos genéricos repetindo o recurso especial e invocando súmulas e precedentes sem demonstrar distinção), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; além disso, não se arbitram honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias, inviabilizando a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OLIVINA DE LOURDES MAIDANA REQUIA; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Agravante: FLAVIA REQUIA HAEFLIGER; Agravante: LILIAN ALINE REQUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLIVINA DE LOURDES MAIDANA REQUIA

Agravante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

FLAVIA REQUIA HAEFLIGER

Agravante

LILIAN ALINE REQUIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ na inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitou-se a argumentos genéricos repetindo o recurso especial e invocando súmulas e precedentes sem demonstrar distinção), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; além disso, não se arbitram honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias, inviabilizando a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.