AREsp 2736553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas e não realizando o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que atrai a aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e das Súmulas 7 e 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas e não realizando o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que atrai a aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e das Súmulas 7 e 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.