AREsp 2633080 - DECISAO

AREsp 2633080 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JORGE COSTA MARGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Retratação/análise Jurídica Sem Reexame Probatório
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso Especial Retratação/análise Jurídica Sem Reexame Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE COSTA MARGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por depender de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Requerimento de retratação sem revaloração probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se