AREsp 2614507 - ACORDAO

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As razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso na origem, sobretudo a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática; por força do art. 932, inciso III, do CPC/15 e jurisprudência consolidada (Súmulas 83 e 182/STJ), o agravo não deve ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 83 E 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas 83 E 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ quando não comprovado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

As razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso na origem, sobretudo a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática; por força do art. 932, inciso III, do CPC/15 e jurisprudência consolidada (Súmulas 83 e 182/STJ), o agravo não deve ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15; advertir sobre possibilidade de aplicação de penalidades em caso de expedientes protelatórios.