AREsp 2604686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na corte de origem, conforme exigido pelo art. 932, inc. III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ, e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 280/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 aos recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na corte de origem, conforme exigido pelo art. 932, inc. III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ, e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.