AREsp 2788151 - DECISAO

AREsp 2788151 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LECIA CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA LECIA CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.