AREsp 2754314 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar o desacerto quanto à aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 280 do STF e violando o princípio da dialeticidade; aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se existentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EVA APARECIDA MARQUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas Aplicadas Por Analogia, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmulas Aplicadas Por Analogia Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

EVA APARECIDA MARQUES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia das Súmulas 284 e 280 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar o desacerto quanto à aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 280 do STF e violando o princípio da dialeticidade; aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se existentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, quando houver, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.