AREsp 2716095 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente diante do desprovimento do agravo interno, exigindo-se manifesta inadmissibilidade, o que não se verificou no caso.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO LUIZ BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARCO AURÉLIO LUIZ BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente diante do desprovimento do agravo interno, exigindo-se manifesta inadmissibilidade, o que não se verificou no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta-se, na hipótese, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC