AREsp 2724679 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem (em especial a aplicação da Súmula 282/STF), violando o dever de dialeticidade e autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: D M T (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Na Quarta Turma; Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 282/stf, Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 282/stf Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

D M T (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Na Quarta Turma; Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (dever de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem (em especial a aplicação da Súmula 282/STF), violando o dever de dialeticidade e autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15