AREsp 2761867 - DECISAO

AREsp 2761867 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, afasta-se a majoração de honorários recursais por inexistir prévia fixação de verba honorária conforme o entendimento consolidado (Tema n. 1.059/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BOCAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Art. 85, § 11, Tema 1.059/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE BOCAINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, afasta-se a majoração de honorários recursais por inexistir prévia fixação de verba honorária conforme o entendimento consolidado (Tema n. 1.059/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.