AREsp 2744161 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão estadual relativos ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, incidindo, por isso, o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; adicionalmente, o art. 421 do Código Civil indicado não foi considerado apto a amparar a pretensão recursal e não houve demonstração de violação do art. 927 do CPC, justificando o não conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único na decisão judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão estadual relativos ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, incidindo, por isso, o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; adicionalmente, o art. 421 do Código Civil indicado não foi considerado apto a amparar a pretensão recursal e não houve demonstração de violação do art. 927 do CPC, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno