AREsp 2609045 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual não se conheceu do agravo, aplicando-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015 e a impossibilidade de afastar a Súmula 7/STJ sem argumentos suficientes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstas no CPC/2015
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão na Corte de origem
- 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual não se conheceu do agravo, aplicando-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015 e a impossibilidade de afastar a Súmula 7/STJ sem argumentos suficientes.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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