AREsp 2746331 - DECISAO

AREsp 2746331 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos adotados na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não há possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HALLIBURTON PRODUTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade na exigência de razões claras e precisas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca fundamentos específicos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos adotados na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não há possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.