AREsp 2656553 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Nulidade De Cláusula Contratual) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno

Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Nulidade De Cláusula Contratual) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Abster-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente caso