AREsp 2672477 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que configurou insurgência genérica e pretendente reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ, além de ensejar a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: A.V.M. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

A.V.M. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 necessidade de não se admitir reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que configurou insurgência genérica e pretendente reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ, além de ensejar a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial