AREsp 1961624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), circunstância que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impede o conhecimento do agravo; ademais, por ter sido a decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), circunstância que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impede o conhecimento do agravo; ademais, por ter sido a decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.