AREsp 2680409 - ACORDAO
Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo.
- Parties
- Agravante: PAULO JACINTO SANCHES SANCHEZ; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão De Agravo Interno Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO JACINTO SANCHES SANCHEZ
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão De Agravo Interno Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo
Full Case Text
Judgment text and source record
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