REsp 2181996 - DECISAO

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O recurso foi interposto directamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo conforme art. 1.029, caput, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, em razão do não conhecimento, a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada.

Parties
Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tutela Provisória Efeito Suspensivo, Competência Para Processamento (art. 1.029 Do Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tutela Provisória Efeito Suspensivo Competência Para Processamento (art. 1.029 Do Cpc)

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça em desacordo com art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Vinculação da concessão de efeito suspensivo à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto directamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo conforme art. 1.029, caput, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, em razão do não conhecimento, a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo