AREsp 2686380 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de rebater a fundamentação baseada na jurisprudência desta Corte (Súmula 83), configurando insuficiência de dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: NEWTON BAPTISTA CORDEIRO - ESPÓLIO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024; Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

NEWTON BAPTISTA CORDEIRO - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024; Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos