AREsp 2746127 - DECISAO

AREsp 2746127 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182 do STJ; assim, a impugnação deve ser efetiva, específica e motivada.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182 do STJ; assim, a impugnação deve ser efetiva, específica e motivada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.