AREsp 2662901 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a ausência de cotejo analítico), hipótese que enquadra o art. 932, III, do CPC/2015, e a jurisprudência da Corte Especial exige a impugnação específica da integralidade dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EGA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

EGA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial quanto à necessidade de impugnação da integralidade dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a ausência de cotejo analítico), hipótese que enquadra o art. 932, III, do CPC/2015, e a jurisprudência da Corte Especial exige a impugnação específica da integralidade dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.