AREsp 2749451 - DECISAO

AREsp 2749451 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da inadmissão (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Poder do relator para não conhecer do agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da inadmissão (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e...