AREsp 2685978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 284 do STF), limitando-se a alegações genéricas, o que implica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do pedido.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DE CARVALHO MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Admissibilidade De Recurso Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DE CARVALHO MATEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão por parte do agravante
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 284 do STF), limitando-se a alegações genéricas, o que implica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF.