AREsp 2761789 - DECISAO

AREsp 2761789 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou o óbice relativo ao não cabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivos constitucionais, matéria que compete ao STF.

Parties
Agravante: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA (COOPERFORTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Súmulas 182/stj, 282/stf E 356/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Súmulas 182/stj, 282/stf E 356/stf

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA (COOPERFORTE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quanto a suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a matéria é infraconstitucional para que o STJ conheça do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou o óbice relativo ao não cabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivos constitucionais, matéria que compete ao STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.