AREsp 2767386 - DECISAO

AREsp 2767386 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia. Ademais, não é possível majorar honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 na ausência de prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LEILA VIGNOLI VILLELA; Agravante: LETICIA VIGNOLI VILLELA; Agravante: MARIA IZABEL VIGNOLI VILLELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEILA VIGNOLI VILLELA

Agravante

LETICIA VIGNOLI VILLELA

Agravante

MARIA IZABEL VIGNOLI VILLELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia. Ademais, não é possível majorar honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 na ausência de prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.