AREsp 2746942 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MADEIREIRA CANELINHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame Fático Probatório), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7 (reexame Fático Probatório) Honorários Advocatícios

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Parties

MADEIREIRA CANELINHA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.