AREsp 2695348 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas.
- Parties
- Agravante: EVA APARECIDA MACHADO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
EVA APARECIDA MACHADO RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à subida do recurso especial e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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