AREsp 2715631 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou julgados contemporâneos ou posteriores em sentido contrário aos precedentes adotados para a inadmissão com fundamento na Súmula 83 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento pacífico do STJ quanto à inclusão dos valores do PIS e da COFINS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
- Parties
- Recorrente: CMD - INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Pis/cofins
Case Brief
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Parties
CMD - INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da invocação da Súmula 83 do STJ
- 2 Inclusão dos valores pagos a título de contribuição ao PIS e à COFINS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou julgados contemporâneos ou posteriores em sentido contrário aos precedentes adotados para a inadmissão com fundamento na Súmula 83 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento pacífico do STJ quanto à inclusão dos valores do PIS e da COFINS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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