AREsp 2711099 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, para afastar óbices como a Súmula 7 e a Súmula 83 é exigida demonstração específica da prescindibilidade do reexame fático e de precedentes capazes de infirmar a jurisprudência adotada.

Parties
Agravante: DIONATAN GARCIA DA ROSA MELLO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DIONATAN GARCIA DA ROSA MELLO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Imprópria via recursal para discutir resolução por não se enquadrar como lei federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, para afastar óbices como a Súmula 7 e a Súmula 83 é exigida demonstração específica da prescindibilidade do reexame fático e de precedentes capazes de infirmar a jurisprudência adotada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.