AREsp 2791699 - DECISAO

AREsp 2791699 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF porquanto o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, de modo que a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial, resultando no não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: QUIULIANO JAMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

QUIULIANO JAMES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 Consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF porquanto o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, de modo que a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial, resultando no não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.