AREsp 2720379 - DECISAO

AREsp 2720379 - DECISAO

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, e limitaram-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo insuficientes para desconstituir a decisão de admissibilidade; aplica-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: DIRECIONALENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

DIRECIONALENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, e limitaram-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo insuficientes para desconstituir a decisão de admissibilidade; aplica-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.