AREsp 2796846 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de fragmentação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...