AREsp 2630153 - DECISAO

AREsp 2630153 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada nem comprovou, por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; por isso, aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Ônus da parte agravante de demonstrar inaplicabilidade do óbice sumular mediante cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ por não superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada nem comprovou, por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; por isso, aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.