AREsp 2792670 - DECISAO

AREsp 2792670 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar o entendimento regional; consequentemente, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia e o agravo é rejeitado, com majoração de honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar o entendimento regional; consequentemente, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia e o agravo é rejeitado, com majoração de honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.