REsp 2189673 - DECISAO

REsp 2189673 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que aplicou a Súmula n. 83 do STJ, tampouco demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou distinguishing, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, incorrendo na violação do art. 932, III, do CPC/2015 e ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que aplicou a Súmula n. 83 do STJ, tampouco demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou distinguishing, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, incorrendo na violação do art. 932, III, do CPC/2015 e ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.