AREsp 2539341 - DECISAO

AREsp 2539341 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrido (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do advogado da parte recorrida, mantendo-se, no mais, a verba honorária na forma determinada na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça
  • Publique-se