AREsp 2790872 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observado os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; fundamento também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VERA ALICE GARCIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VERA ALICE GARCIA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observado os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; fundamento também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.