AREsp 2800378 - DECISAO

AREsp 2800378 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ (por analogia), razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; adicionalmente, não cabe majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ (por analogia), razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; adicionalmente, não cabe majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.