AREsp 2802457 - DECISAO

AREsp 2802457 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão ainda determina majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL MESSIAS REMOALDO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL MESSIAS REMOALDO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão ainda determina majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.