AREsp 2795119 - DECISAO

AREsp 2795119 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando por que a análise da alegada violação do art. 1.388, I e II, do CC não demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n.º 7). Assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não foi admitido; foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVAN ASCARI ALBERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Embargos De Declaração E Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

IVAN ASCARI ALBERTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Prequestionamento por meio de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando por que a análise da alegada violação do art. 1.388, I e II, do CC não demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n.º 7). Assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não foi admitido; foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de IVAN e outra, nos termos do art. 85, § 11, do CPC