AREsp 2805140 - DECISAO

AREsp 2805140 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ e a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; adicionalmente, a majoração de honorários recursais não se aplica por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CLOVIS EDUARDO SA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

CLOVIS EDUARDO SA DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a análise não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ e a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; adicionalmente, a majoração de honorários recursais não se aplica por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.