AREsp 2777606 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme entendimento da Corte Especial do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme entendimento da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.