REsp 2184523 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha ocorrido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Majoração De Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC