REsp 2184908 - DECISAO

REsp 2184908 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que torna o recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS FONSECA DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação

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Parties

JOSE CARLOS FONSECA DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que torna o recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.