AREsp 2800911 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF à indicação genérica de violação de lei federal
2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.