AREsp 2809894 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo a impugnação à Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissão.
- Parties
- Agravante: NELSON TEÓFILO GRANDO FILHO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
NELSON TEÓFILO GRANDO FILHO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissão do Recurso Especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo a impugnação à Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissão.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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