AREsp 2800738 - DECISAO

AREsp 2800738 - DECISAO

Verificou-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, razão pela qual incide a Súmula n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, razão pela qual incide a Súmula n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se