AREsp 2800179 - DECISAO

AREsp 2800179 - DECISAO

Houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais alegadamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS VITOR RAMOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

CARLOS VITOR RAMOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais alegadamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.